Recursos protelatórios

Uma das faces mais visíveis da indignação popular se explicita na impunidade. A sociedade reage e denuncia os desmandos e, sobretudo, a ação dos que se dizem ou são poderosos, que vira-e-mexe os torna imunes de ações penais. Uma das armas é o uso sistemático de recursos protelatórios que atrasam em anos diversas sentenças definitivas. Com isso, o acusado vence etapas, sobretudo mandatos, sem que nada ocorra. O Governo, ressalte-se, tem tomado algumas providências, mas ainda não chegamos ao estágio em que os tribunais terão condições de decidir em curto prazo as milhares de ações que tramitam em suas diversas instâncias.

Um avanço foi o fim do recurso automático dos condenados a 20 ou mais anos de reclusão. Até então, tinham direito imediato a novo júri, independente da gravidade do crime. Se numa única pena houvesse extrapolação de tal limite, a nova corte era automaticamente convocada. Agora, não. Na norma sancionada pelo presidente Lula, acabou essa prerrogativa. O recurso é próprio do duplo grau de jurisdição, mas é preciso pedi-lo e ter sólidas razões para uma reformulação de sentença.

No Brasil de hoje, há introjetada na sociedade a impressão de que as leis não são iguais para todos, o que não é fato. A isonomia legal está contemplada em todos os glossários, mas não vai além disso. Quem pode mais, usualmente, procura representantes legais que conhecem as brechas das leis - que são muitas - e adia ao máximo possível a execução da sentença. Este, sim, é um ponto a ser atacado por leis mais modernas. Diversos ilícitos são passíveis de um número imensurável de apelações, gerando atraso na punição.

Há tentativas de acabar com essa prática, que gera reflexos nos tribunais superiores, a começar pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que fica assoberbado com demandas que poderiam ser resolvidas em outras instâncias. A súmula vinculante, que tem críticos e defensores, é um bom começo, mas é preciso ir além disso, a fim de garantir a execução da Justiça no tempo hábil.

Editou: M. J. Ranieri, jornalista