Pendências legais

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares Pinto, anunciou ontem que, a despeito das dificuldades do TSE para impedir candidaturas viciadas, a AMB irá publicar em seu site o nome e o número dos políticos que estejam respondendo processo na Justiça. Trata-se, na verdade, de um apoio ao Tribunal, uma vez que a corte tem que seguir o que está previsto pela legislação, e esta considera que todos estão aptos a disputar desde que uma eventual condenação não esteja transitada em julgado.

Trata-se de uma grave distorção, uma vez que num país em que os recursos levam anos para ser julgados, muitos políticos usam tal expediente para garantir o direito de disputar. E o resultado é o que se vê no dia-a-dia: milhares de pessoas com pendências legais se arvorando no direito de ter representatividade seja nos legislativos, seja nos executivos. A Associação, com certeza, estará prestando um serviço ao país.

Mas atos isolados não bastam para por ordem na casa, quando se sabe, sobretudo, que o acesso à rede de informações ainda é restrito, mesmo sendo o Brasil um campeão de computadores conectados à rede mundial. O viável é mexer na lei e estabelecer regras mais duras para a aprovação de candidaturas. A propósito, o DEM deu o primeiro passo ao estabelecer, como orientação aos diretórios municipais, que candidatos com problemas legais ficarão fora de sua lista.

Este é um bom caminho, pois se todos os partidos filtrassem seus candidatos, o trabalho da Justiça seria menos penoso e do eleitor menos ainda, pois teria a certeza de que, pelo menos no aspecto de legalidade, não estaria correndo o risco de eleger políticos com problemas na Justiça. Trata-se de uma velha discussão que continua pendente no próprio Congresso em razão do corporativismo dos parlamentares, muitos deles - se a lei fosse aprovada - sob risco de voltarem para casa. Hoje, diante de tal situação, seria o mesmo que falar em corda em casa de enforcado.

Editou: M. J. Ranieri, jornalista