Argumemtum ad hominem

Primeiro foi o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), em 2009, então relator do Conselho de Ética da Câmara Federal, dizer que estava se lixando para a opinião pública e que seria reeleito assim mesmo. E foi, a despeito de todos os protestos pelo país afora, quando chutou o balde ao ser entrevistado por uma repórter de televisão. Desta vez, a polêmica está com o sempre polêmico deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) ao dizer que está se lixando para o Movimento Gay. Ele se referia aos protestos por prática de racismo e homofobia, após ter dito que seus filhos não teriam envolvimento com uma mulher negra ou com um gay. No primeiro caso, disse que não entendeu a pergunta, formulada pela cantora Preta Gil, a quem classifica de promíscua, mas não recuou quanto aos gays, embora diga que não tenha nada contra eles pessoalmente.

Foram declarações duras e perigosas e que devem ser analisadas com acuidade para não se cair no jogo comum de ataque e defesa. O deputado é useiro e vezeiro em comentários que contrariam as ruas, mas nem por isso carece de explicar melhor o que andou dizendo. Mesmo tendo seus preconceitos, o crime se tipifica não pelo pensar, mas no agir. Como dono de um mandato público, deve zelar pelo discurso. Várias entidades anunciaram ontem mesmo que vão recorrer à Justiça e à Corregedoria da Câmara Federal.

Bolsonaro não é um homem isolado em seus pontos de vista. Militar de carreira, tem renovado seus mandatos pela adesão de setores consideráveis da opinião pública, daí a importância de se analisar a questão sob a luz da serenidade para se estabelecer justas razões para condenar o gesto. Racismo e homofobia são demandas que a sociedade tem que analisar sistematicamente, pois estão sendo estabelecidos valores em cima de preconceitos. O fato de ser gay ou negro - duas questões levantadas pelo parlamentar - não pode ser parâmetro de qualificação de quem quer que seja. Quem percorre tal caminho incorre numa falácia que a lógica chama de "argumentum ad hominem", no qual os juízos são feitos não com base no discurso, mas na qualificação do autor.

Ainda há esperança no futuro

A despeito das frustrações que a decisão do Supremo Tribunal Federal possa desencadear ao definir que a Lei da Ficha Limpa só deve valer para 2012, não há nenhuma tragédia, mesmo com os notórios prejuízos de permitir a volta de políticos como Jader Barbalho, entre outros, que não deveriam sequer ter tido seus nomes homologados em convenções. Como bem lembrou o ministro Luiz Fux no voto que desempatou o impasse, "a Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É a aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem à Constituição, que garante a liberdade para respirarmos o ar que respiramos, que protege a nossa família".

Seu voto foi claro: ele é a favor da lei, mas não poderia sair da trilha da constitucionalidade; entendeu ter sido burlado o princípio da anterioridade: a lei não poderia vigorar no mesmo ano de sua publicação.

Nesse mesmo espaço, foi dito que o depoimento de um magistrado nos microfones nem sempre se consolida nos autos. E não se trata de incoerência. Em todas as oportunidades, o ministro foi convidado a expor seu ponto de vista sobre a norma e não se ela deveria alcançar as eleições de 2010. O erro estava na pergunta.

Mas é possível tirar lições. Cabe aos partidos, e não à Justiça, sanear a instituição do voto e punir os personagens que fazem do mandato um negócio em vez de uma causa. Se os diretórios tivessem o cuidado de verificar suas listas, certamente não haveria o constrangimento que ora afeta os quase dois milhões de eleitores que subscreveram o projeto de iniciativa popular. Ele não seria sequer necessário se a triagem fosse feita nas próprias convenções.

As discussões sobre a reforma política, em curso na Câmara Federal e no Senado, podem jogar luzes na questão. É necessário adotar regras claras na composição do colégio dos candidatos. Quando isso ocorrer, não haverá necessidade da reação popular e nem de intervenção do Judiciário. Com a palavra, então, o Congresso Nacional.

fRUSTAR A PLATEIA

O ministro Luiz Fux, ainda cumprindo suas primeiras pautas no Supremo Tribunal Federal, entra hoje numa bola dividida durante julgamento de recurso do deputado Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado nas urnas por ter sido condenado por improbidade administrativa, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Nas várias avaliações sobre o projeto de iniciativa popular, o STF, até então com dez membros, empatou as votações. Cabe ao novo ministro desempatar o jogo e dar fim ao impasse que se estabeleceu desde o ano passado.

Fux, nas primeiras entrevistas, mostrou-se simpático à norma, mas entre o que um magistrado fala aos microfones e escreve nos autos há diferenças abissais, embora em ambos tenha o livre convencimento. Indicado pela presidente Dilma Rousseff, ele é conhecido pelo rigor nos processos, o que pode mudar a posição explicitada aos jornalistas. A discussão empacou nos prazos de vigência. Metade dos ministros continua entendendo que a Lei não poderia punir casos pretéritos, valendo somente a partir da sua sanção. A outra parte, mais sob o viés político, defendeu sua vigência imediata.

E foi com esse mesmo olhar que o Tribunal Superior Eleitoral julgou os processos, tirando de cena políticos condenados pela Justiça, sob o argumento de que não tinham a ficha limpa. O deputado mineiro se socorre nessa dúvida. Se Fux seguir a primeira corrente, notórios infratores da legislação e autores de outros ilícitos podem voltar aos Legislativos.

O Supremo, mesmo com todo o aparato legal que deve marcar suas decisões, é uma casa política, ou, pelo menos, tem sido assim ao curso dos anos, sobretudo em função da omissão do Legislativo. Várias decisões foram típicas de legislador, o que não deve, pois, ser diferente agora, ainda mais se pesar o fator opinião pública. Foram quase dois milhões de assinaturas que garantiram a aprovação do projeto no Congresso e sanção pelo Executivo. Se o Judiciário sair da trilha, irá frustrar essa plateia.