LEIS DE PAPEL

Leis que não pegam dão prejuízo ao consumidor e ainda geram desgaste para o próprio Estado. E o país é pródigo em legislação desse tipo, sendo a exigência ao kit de primeiros socorros o mico do ano. O brasileiro proprietário de carro foi induzido a comprar o equipamento e, de repente, percebeu que era um verdadeiro cinto de inutilidades. Ficou desobrigado do porte, mas quem pagou a conta? Tais leis são resultado do açodamento oficial, que aprova e as coloca em vigor sem um período de carência e, na maioria das vezes, sem qualquer tipo de avaliação prévia. A norma da vez são os capacetes com sinalização de referência. Usuários de moto foram obrigados a comprá-los e já não sabem até quando essa obrigatoriedade vai valer.
Além das leis que não pegam, há as de pura ineficiência. Por anos, os proprietários de veículos motorizados foram obrigados a comprar um selo a ser afixado nos pára-brisas, como uma forma de pedágio. Os recursos - como ficou exposto na justificativa do projeto - seriam empregados na recuperação das estradas. Mas o que se viu foi exatamente o contrário. A qualidade das rodovias brasileiras só piorou, e o dinheiro, de grande monta, por sinal, jamais comprou um só met

ro de asfalto.
O Brasil é um dos países com maior produção de leis, sendo a maioria delas sem necessidade, resultado apenas da “obrigatoriedade” de legislar dos políticos, seja lá qual for o tema. O que não se discute é que o grande impasse está na execução. Leis, há em demasia. Cumpri-las é outra história. Vira-e-mexe, quando ocorre algum fato de grande impacto na opinião pública, surgem os legisladores de plantão anunciando medidas drásticas. São desnecessárias. Na área penal, por exemplo, são muitos os exemplos de leis que não pegam, uma vez que foram resultados de comoções. Passa o tempo, e a própria Justiça trata ou de adaptá-las ou colocá-las nas gavetas.
O que a sociedade precisa é do cumprimento das muitas normas em vigor, pois a impunidade acaba sendo a origem de todos os males. Ao saber que a lei existe, mas não sai do papel, o infrator não se intimida. Num cenário distinto, no qual quem erra paga, certamente pensaria duas vezes antes de infringir uma legislação que, realmente, é aplicada e, por isso, funciona.
Editou: M.J. Ranieri, jornalista (MT 2502 - 1975)