Lei para todos

Como todo cidadão tem direito de ação, se justifica a iniciativa de alguns poucos, é verdade, de ir à Justiça questionar a Lei Seca, sob o argumento de que ela é inconstitucional, pois obriga o cidadão a produzir provas contra si mesmo, o que é defeso em lei. Trata-se de um argumento de perna curta, pois não se trata de uma iniciativa que vai contra os princípios legais. Basta não beber antes de pegar o volante. Não fosse assim, um cidadão flagrado sem a carteira de habilitação também poderia argumentar que não iria exibi-la, pois estaria produzindo provas contra sim mesmo. Nem por isso deixa de ser multado e não há nenhum caso de recurso legal por esse fato.
Na verdade, a lei, apesar de algumas distorções - talvez pelo mínimo exigido - deve ser vista como uma iniciativa que irá salvar vidas, como, aliás, já está sendo provado. O número de acidentes caiu acentuadamente nas estradas e nas áreas urbanas, principalmente nos fins de semana. O que se via, antes de sua implantação, eram verdadeiras tentativas de homicídio ou de suicídio de alguns motoristas que, sem qualquer condição de dirigirem, faziam e fazem verdadeiras loucuras ao volante. Eram tempos de bandalhas.
Não raro, são mostrados flagrantes de condutores embriagados que não sabem para onde vão e, muito menos, de onde vêm, e que, mesmo assim, estavam nas estradas. Várias tragédias, sobretudo envolvendo jovens na volta da balada, podem ser evitadas. Antes de tudo, a lei prega o bom senso. Se vai dirigir, não beba. Se vai beber, não dirija. Em vários países onde os rigores são os mesmos ou até maiores, a lei deu certo. Por que, então, não daria no Brasil?
Trata-se de uma questão pedagógica, que, com o passar do tempo, será inserida na rotina do brasileiro. O que não pode é repetir o insucesso de parte do Código Nacional de Trânsito, que há dez anos surgiu como uma das legislações mais modernas do mundo, que pecou pela sua implementação. A norma é boa, mas é vital fiscalizar o seu cumprimento. E é aí que se situa a grande armadilha que pode afetar também a Lei Seca. O Brasil é pródigo em leis, mas sua execução esbarra na burocracia e na falta de equipes para sua implementação.
Um típico exemplo pode ser encontrado em diversas cidades. A despeito de a lei estar em vigor, os agentes não podem agir pela falta de bafômetros. Aí, consolida-se a máxima do inferno brasileiro, que é diferente dos demais exatamente por não gerar punições.
Editou: M. J. Ranieri, jornalista (MT n° 2502 - 1975)