Que se mude a lei

A decisão do Supremo Tribunal Federal, mantendo a ficha suja dos candidatos, por mais antipática que seja, e é, deve servir como porta de entrada para uma discussão que deve ser feita pela sociedade para reverter a situação. A Corte, como já era de se esperar, atuou em cima de uma norma em vigor, que estabelece que somente depois de sentenças transitadas em julgado uma peça tem sua ficha comprometida. Não havia outro caminho sob o risco de criar uma insegurança jurídica. A presunção de inocência está capitulada em códigos, daí a posição de nove dos 11 juízes do STF rejeitando o pedido da Associação dos Magistrados do Brasil, que luta pelo impedimento dos candidatos com passivo na Justiça.

De fato, é desconfortante observar candidaturas que estão envolvidas em ilícitos de toda ordem irem adiante em razão de não haver uma sentença definitiva, mas é o que está previsto. Há, no entanto, dois bons remédios para tais circunstâncias. O primeiro é acompanhar uma sugestão da ministra Ellen Gracie, que defendeu uma nova lei complementar que conteria novas hipóteses de elegibilidade ou inelegibilidade. Resta saber se deputados e senadores estão dispostos a inovar a legislação e aprovar tal norma.

O outro remédio está nas mãos do próprio eleitor. Diante de um cenário de divulgação maciça, ele deve qualificar o seu voto, evitando dar apoio aos políticos “ficha suja”, e votar conscientemente. Notórios infratores tiveram respaldo das urnas a despeito de todas as mazelas que praticaram. Por isso, não cabe só a legislação impedir sua vitória, mas também a quem tem o poder de decisão. Muitos eleitores ignoram deliberadamente as ações de seu candidato, sendo, pois, coniventes com os seus atos, uma vez que muitos deles são praticados no exercício do mandato.

A reforma política, que de novo está na agenda do Governo, poderia acolher essa discussão, uma vez que as ruas querem que a representatividade seja exercida por pessoas de ficha ilibada, mas, para isso, é preciso mudar a regra do jogo. Hoje, há um cenário paradoxal. O Supremo, por grande maioria, garante o que está na lei. O eleitor, também com toda a razão, quer tirar de cena quem comete ilícitos. Então, que se mude a lei.

Editou: M.J. Ranieri, jornalista (Registro MT 2502 de 1975)